CLJ Advogados

A previdência social é um sistema eminentemente contributivo, verdadeiro seguro social obrigatório que visa a amparar seus filiados em caso de risco social, ou seja, quando do surgimento de eventos que provoquem alterações nas condições normais de vida, como doença, morte de familiar, velhice, gravidez, prisão etc..

O segurado que se aposenta e continua ou retorna a atividade laboral, compulsoriamente  deve continuar a contribuir com o INSS. Tal fato pode ocasionar a possibilidade da aquisição de meios mais vantajosos para a concessão de um novo benefício.

A recente doutrina e jurisprudência que se constroi sobre o tema tem denominado tal procedimento de “desaposentação” ou “aposentadoria reversa”. Isso porque o segurado desiste de receber o que era seu por direito para o recebimento de outro benefício previdenciário, computando-se as novas contribuições pagas com as antigas para o cálculo do novo benefício.

Entretanto, não é essa a posição do INSS, para quem os benefícios já concedidos são irrenunciáveis e irreversíveis. Assim, não adianta ao segurado pedir a melhoria de seu benefício diretamente ao INSS. É preciso ingressar em juízo, pois, o pedido só tem cabimento na via judicial.

Para requerer a “desaposentação,” deve o segurado preencher determinados pressupostos de admissibilidade: benefício regular, vontade do titular, natureza disponível do benefício, renúncia formal ao benefício anterior, restituição dos valores recebidos, motivação nobre, permissão legal, ausência de prejuízo.

A questão da restituição dos valores é, de todas, a mais controversa, pois, da mesma maneira que inexiste na legislação pátria o instituto da renúncia da aposentadoria, também não há lei que estipule sua devolução.

Nossos Tribunais têm se manifestado favoráveis à desaposentação e contrários à devolução da aposentadoria. No entanto, o beneficiário só terá direito de receber o aumento e não os atrasados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por entender ser este um direito patrimonial disponível.

Portanto, conclui-se que o beneficiário não almeja a acumulação de benefícios previdenciários, almeja apenas a renúncia de sua aposentadoria para, posteriormente, mudar para outra aposentadoria. sendo assim, os interessados podem escolher qual opção que parece mais interessante.

A “desaposentação” já é realidade entre nós, muito embora, na esfera administrativa, ainda não seja aceita, o que somente será sanado quando lei dispuser sobre o tema e expressamente autorizar o novo instituto. De todo modo, os segurados já podem exercer seus direitos judicialmente e o quanto antes, já que, nos termos de antiga expressão latina, “o direito não socorre os que dormem.”

Paulo Eduardo Nunes e Silva

Fontes: MARTINEZ. Wladimir Novaes. Pressupostos Lógicos da Desaposentação. Revista de Previdência Social nº 296. São Paulo, jul. 2005.

BACHUR, Tiago Faggioni. Teoria e Prática do direito previdenciário – São Paulo: Lemos e Cruz, 2009.

Superior Tribunal de Justiça