CLJ Advogados

Trata-se da Portaria nº 1.246, publicada em 31 de maio de 2010.

Esta proibição abrange inclusive os exames médicos admissionais, demissionais, avaliações periódicas ou exames em decorrência de mudanças de função.

A portaria baseou-se em leis nacionais, resoluções do Conselho Federal de Medicina e, ainda, Convenção da Organização Internacional do Trabalho ressaltando que é vedada a “adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou à sua manutenção”, tornando mais específica a vedação de qualquer prática discriminatória consagrada na Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a Portaria deixa bem claro que a proibição é para a exigência do exame, e não para programas de prevenção da saúde promovidos pelo empregador, nos quais haja estimulação dos funcionários para conhecerem seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames sem coação, ou seja, comprovadamente voluntários, sem relação com o trabalho e desde que seja resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

RAQUEL GENEROZO MENDES

ANEXO

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal;

Considerando que a Convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT nº 111, promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968, proíbe todo tipo de discriminação no emprego ou profissão;

Considerando que a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou a sua manutenção;

Considerando o previsto na ação programática constante do item j do Objetivo Estratégico VI do Eixo Orientador III do Programa Nacional de Direitos Humanos, aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 22 de dezembro de 2009;

Considerando que a Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, proíbe, no âmbito do Serviço Público Federal, a exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida – HIV, tanto nos exames pré-admissionais quanto nos exames periódicos de saúde; e

Considerando que a Resolução nº 1.665 do Conselho Federal de Medicina, de 7 de maio de 2003, veda a realização compulsória de sorologia para o – HIV, resolve:

Art.1º Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV.

Art. 2º. Não será permitida, de forma direta ou indireta, nos exames médicos por ocasião da admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego, a testagem do trabalhador quanto ao HIV. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta que campanhas ou programas de prevenção da saúde estimulem os trabalhadores a conhecer seu estado sorológico quanto ao HIV por meio de orientações e exames comprovadamente voluntários, sem vínculo com a relação de trabalho e sempre resguardada a privacidade quanto ao conhecimento dos resultados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Em decorrência do acúmulo de serviço, férias ou afastamento de empregados, as empresas necessitam de mão de obra para execução dos serviços e acabam optando por mão-de-obra temporária, que é prestada por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentada pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974.

Em 12 de março de 2010, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 550, que trouxe novidades quanto aos procedimentos a serem adotados pela empresa de trabalho temporário para prorrogação dos contratos, estabelecendo que a solicitação deverá ser feita por intermédio da página eletrônica do MTE, no endereço www.mte.gov.br, por meio do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário – SIRETT e até o penúltimo dia anterior ao termo final do contrato. No caso dos contratos que justifiquem a celebração do contrato de trabalho temporário por período superior a três meses, a solicitação de prorrogação deverá ser feita até dois dias antes de seu início.

Estabelece também a Portaria nº 550 que, após o preenchimento dos dados requeridos pelo sistema SIRETT e efetivada a transmissão da solicitação eletronicamente, será enviada automaticamente uma mensagem ao correio eletrônico – e-mail da chefia da SERET (Seção de Relações de Trabalho) do estado indicado pela empresa de trabalho temporário para autorização.

A autorização constará de certificado gerado pelo SIRETT que será enviada para o e-mail da empresa de trabalho temporário constante de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Além disso, ainda de acordo com a Portaria nº 550, a partir de 1º de maio de 2010, as empresas de trabalho temporário deverão informar mensalmente ao MTE, por meio do SIRETT, os contratos de trabalho temporários celebrados e prorrogados no mês anterior, com os dados identificadores da tomadora, do empregado e o motivo da contratação, para fins de estudo do mercado de trabalho temporário, conforme previsto nao art. 8º da Lei 6.019, de 1974, ficando dispensada a informação mensal com relação aos contratos já incluídos no SIRETT em face de autorizações para contratação por período superior a três meses e para prorrogação do contrato inicial.

A empresa de contrato de trabalho temporário que não seguir os procedimentos quanto ao envio destas informações estará sujeita a multa, conforme dispõe o art. 3º, inciso III da Lei 7.855, de 24 de outubro de 1989 (160 BTN, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência).

Assim, com a informatização da solicitação de prorrogação do prazo do contrato do trabalho temporário, o que antes era burocrático e demorado, se tornou mais simples e ágil.

 Andréa Cristina Vendresqui dos Santos