CLJ Advogados

Uma das discussões mais recorrentes que a CLJ enfrenta nos tribunais diz respeito à caracterização ou não de vínculo empregatício de um representante comercial ou de um prestador de serviços autônomo.

É uma questão muito delicada para nossos clientes pois, além do passivo envolvido (com o reconhecimento do vínculo empregatício, há a condenação no pagamento de todas as verbas trabalhistas, como FGTS, férias e décimo terceiro salário), trata-se de um processo que literalmente representa “tudo ou nada”, ou seja, se for reconhecido o vínculo empregatício, será devido todo o pedido da ação e, caso contrário, a empresa nada pagará.

Desse modo, todo o cuidado é pouco, pois além de uma defesa bem estrutura e fundamentada, também é muito importante ter a noção exata do ocorrido no dia-a-dia da relação entre empresa e represante/prestador de serviços, para verificar se a relação custo/benefício não indica a possibilidade de acordo como a melhor saída para o encerramento do processo.

O ponto nevrálgico desta discussão é a existência ou não da subordinação. Por mais que existam pontos “periféricos,” como a exclusividade na prestação dos serviços, a não-eventualidade, a assunção dos custos com o trabalho entre outros, o que sempre determina o sentido da sentença é a constatação, pelo juiz, da existência ou não de subordinação entre empresa e representante/prestador de serviços. Para o direito do trabalho, subordinação jurídica, que é o poder de mando do empregador.

Neste sentido, recentemente tivemos a oportunidade de defender uma empresa-cliente em um processo em que se pedia o reconhecimento do vínculo empregatício de um período em que o autor da ação atuou como representante comercial.

Isto mesmo, fiz questão de sublinhar para destacar a peculiaridade do caso: a pessoa havia trabalhado como empregado, passou a trabalhar como representante comercial e voltou a trabalhar como empregado.

À primeira vista, um processo perdido. Mas como disse, o importante é caracterizar a (in)existência da subordinação e, neste caso, o juiz do trabalho AMÉRICO CARNEVALLE soube reconhecer a inexistência de subordinação para o período em que o autor foi representante comercial e julgou improcente a ação. Cabe transcrever a fundamentação do juiz:

“No que pertine ao período que o reclamante alega que também teria laborado sem registro de 30.11.2005 a 02.05.2007, (…) também o alegado na defesa, no sentido de que a prestação de serviço foi na condição de representante comercial autônomo. Isto porque, essa testemunha afirmou que no período sem registro o reclamante se dedicava a prospecção de novos clientes, tendo liberdade de visitar quantos clientes quisesse e no dia que quisesse, não tendo qualquer horário a cumprir, não havendo obrigatoriedade de efetuar relatórios das visitas, e que não estava adstrito a uma região específica de trabalho, podendo efetuar visitas a clientes onde bem entendesse. Por fim, essa testemunha esclareceu que no período registrado o reclamante tinha obrigatoriedade de visitar determinada quantidade de clientes, e cumprir roteiro determinado pela reclamada. A testemunha do próprio reclamante também admitiu no seu depoimento, às fls. 62/63, que não havia obrigatoriedade de comparecer todos os dias na reclamada, e que nunca teve fiscalizado seu horário de trabalho, que tinha liberdade de captar clientes onde bem entendesse, não estando adstrito a cumprir nenhum roteiro determinado pela reclamada, tendo também admitido que no período sem registro não havia determinação da reclamada, quanto a quantidade de clientes a serem visitados, mas tão somente a estipulação de metas, tendo afinal admitido que, no período registrado, era obrigado a visitar pelo menos dois clientes por dia. Essa prova testemunhal revela, pois, que embora no período registrado, como no período sem registro, o reclamante dedicava-se às atividades de efetuar vendas, as condições de trabalho eram diferentes, posto que no período em que atuou na condição de representante comercial, desenvolvia suas atividades com completa autonomia, e, portanto, com ausência de subordinação, que é o requisito que diferencia o vendedor empregado do representante comercial autônomo. Essa mesma prova testemunhal, especialmente o depoimento da testemunha do reclamante, revela também que havia diferença quanto à remuneração ajustada, porquanto na condição de representante comercial, recebia exclusivamente comissões sobre quaisquer vendas realizadas, cuja remuneração em valores era superior à remuneração que recebia no período em que foi empregado, considerando, ainda, que na condição de empregado recebia salário fixo, ajuda de custo, bem como comissões sobre vendas, porém somente sobre vendas a partir de R$300.000,00. Diante disso, rejeito também o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício do período supra citado, e, em consequência, restam também rejeitados os pedidos de férias, 13º salários e FGTS desse período.”

Celso Lima Junior

Fonte: Autos do processo 01656-2009-016-02-00-0